Juiz manda Município cumprir acessibilidade aos prédios públicos em Campo Grande

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Juiz manda Município cumprir acessibilidade aos prédios públicos em Campo Grande

O juiz em atuação na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Ito, julgou procedente ação do MP estadual e determinou que o Município de Campo Grande cumpra a lei de acessibilidade municipal para garantir e facilitar o acesso nos edifícios abertos ao público às pessoas com deficiência. Além disso, o Município terá de comprovar mensalmente por meio de relatórios no site da prefeitura na internet, uma vistoria por dia útil, sob pena de multa mensal de 2.000 Uferms. O MP alega que a Lei Municipal n. 3670/99 determina a adaptação de logradouros e edifícios abertos ao público para garantir acesso apropriado às pessoas com deficiência, mas não vem sendo cumprida pelo próprio município, cujo prazo máximo de adaptação foi de trinta meses, a contar da publicação da exigência no ano de 1999. As informações são do TJMS.



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Postado por: Marco Eusébio, 16 Abril 2014 às 20:00 - em: Principal


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