Deputados estaduais aprovaram hoje, por maioria, o Projeto de Lei 417/2021, de autoria dos deputados João Henrique e Coronel David (ambos do PL), que dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, para facilitar aos interessados obter porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal 10.826/2003. Com a proposta, foi apensado o Projeto de Lei 22/2022, do deputado Capitão Contar (PRTB), que reconhece no Estado, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) como atividade de risco, para os fins do artigo 10, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 10.826/2003. Aprovada em segunda votação, a matéria segue à votação em redação final por ter sofrido emenda e depois vai à sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). “MS é o terceiro estado brasileiro a aprovar este projeto [em Rondônia e no DF já é lei]. Era preciso termos uma medida legislativa em caráter definitivo para acabar com a insegurança jurídica quanto ao porte dos atiradores. Ao ser sancionado, solucionará um grave problema, já que os atiradores desportivos não têm recursos para se defender caso sejam atacados, considerando que transportam itens de grande interesse para criminosos, como armas e munições”, explica o deputado João Henrique, que também é CAC.

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