Imprimir
Envie por e-mailCongresso terá de decidir como União deve distribuir quase R$ 50 bilhões aos estados
O Senado e a Câmara dos Deputados terão de decidir até o fim deste ano como serão distribuídos quase R$ 50 bilhões pelo Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O prazo foi dado pelo Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais as atuais regras de distribuição do FPE aos estados e ao DF, previstas na Lei Complementar nº 62/1989. Sem critérios previamente definidos, a União não terá como distribuir esses recursos a partir de janeiro de 2013. Correndo contra o tempo, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado planejam uma série de audiências públicas neste segundo semestre para discutir o assunto. O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que as discussões ocorrerão paralelamente às eleições municipais, e todos os parlamentares estarão direta ou indiretamente envolvidos. O presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), informou que serão convidados para as audiências públicas secretários de Fazenda dos estados – um representando cada região – e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, informa a Agência Senado.
