Quatro meses depois de promulgada a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, o governo enviou ao Congresso o primeiro projeto de lei complementar de regulamentação dos novos impostos sobre o consumo, entregue pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) no início da noite anterior aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, bens e serviços pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.

 

Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o texto precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado na Câmara. “As pessoas podem se assustar um pouco. São cerca de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários que será um dos mais modernos do mundo”, declarou o ministro, que informou ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário até o recesso, previsto para a metade de julho.

 

O texto, entre outras coisas prevê que o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, incida sobre veículo, embarcação, aeronave, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais extraídos, mas deixou de fora os alimentos ultraprocessados, apesar de recomendação do Ministério da Saúde e pressão de entidades da sociedade civil. A regulamentação inclui o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (o IVA, que unificará 5 tributos) e do Imposto Seletivo, que tem como pressuposto a incidência sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A previsão é de o governo terá pela frente uma dura batalha no Congresso, diante de lobbies e interesses de diversos setores apoiados por parlamentares querendo benefícios na nova regra de impostos. (Com Agência Brasil e Estadão)