O corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins, determinou hoje que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) não pague o auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil aos juízes do estado, conforme lei aprovada pelos deputados estaduais de MS nesta semana que cria o benefício. Por ordem do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, nesta sexta-feira o caso foi encaminhado a Martins, após os conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes pedirem “providência imediata” para “resguardar a moralidade” e barrar o benefício do TJMS. Conforme a Agência Brasil, os conselheiros argumentaram que para pagar qualquer verba indenizatória ou remuneratória é preciso autorização prévia do CNJ, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, disse ontem (leia aqui) que acionaria o CNJ assim que a lei fosse sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, o que ainda não ocorreu.