Entrou em vigor hoje a Lei estadual nº 4.556 que obriga cartórios a notificar o Detran sobre a venda de veículos em Mato Grosso do Sul. O objetivo é livrar o antigo dono do risco de ter de pagar multas do novo proprietário. Até então, o vendedor tinha 30 dias, após reconhecer no cartório a transação, para avisar o Detran da venda do veículo. “Acontece que, na maioria das vezes, o vendedor deixa para a última hora e acaba esquecendo de informar que o veículo não lhe pertence e, depois, acaba sendo surpreendido com multas do novo proprietário”, argumenta o deputado Marquinhos Trad (PMDB), autor da proposta. “Daí enfrenta um série de transtornos para se livrar da conta”, acrescenta. Agora, os cartórios têm de avisar o Detran em tempo real por meio de sistema online. “Isso já é praticado em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, na Bahia, em Tocantins e no Ceará”, explica o deputado. Os cartórios devem oferecer, sem ônus para as partes, o recibo digital, acrescenta.