CAE aprova desconto em quitação de dívidas
Projeto-de-lei nº 636/2011 que obriga concessão de descontos em casos quitação antecipada de contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil, com redução proporcional de juros e outros acréscimos, foi aprovada hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “Embora algumas empresas já ofereçam desconto para quitação antecipada,muitas instituições financeiras não fazem isso. O projeto torna aconcessão dos descontos obrigatória", afirmou o senador Delcídio do Amaral (foto), do PT-MS, que presidiu a sessão. A proposta de autoria da senadora Lídice de Mata (PSB-BA) também exige a inclusão, nos contratos, de planilha detalhando a taxação incidente sobre as parcelas e de cláusula especificando a taxa de desconto aplicável na liquidação ou amortização antecipada. Delcídio explica que, se não houver recurso para votação pelo plenário, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados. (Foto Agência Senado)
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Postado por: Marco Eusébio, 17 Maio 2012 às 14:28 - em: Principal